No dia 14 de maio de 2021, sexta-feira, às 15h, acontecerá o Webinar EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL DAS PATENTES NAS IES PÚBLICAS FEDERAIS DA BAHIA. O evento será mediado pelo Professor André Ghirardi, Coordenador de Inovação (NIT-UFBA), tendo como convidados, o Dr. Roberto Lagrotta Félix (TCU), Daniel Montenegro (NIT-UFBA) e Hermes Gomes (ICS-UFBA).

O Webinar tem como propósito a discussão sobre o tratamento contábil atribuído às patentes no campo dos ativos intangíveis do Balanço Patrimonial apresentado nos Relatórios de Gestão das Instituições de Ensino Superior (IES) públicas apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A Lei 10.973/2004, Lei da Inovação, determinou a obrigatoriedade da criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) nas IES públicas, consideradas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) para gerir a política de inovação da ICTs principalmente, nos aspectos relativos à proteção da propriedade intelectual do conhecimento e celebração de contratos de transferência de tecnologia.

Dentro do escopo das responsabilidades das ICTs e seus respectivos NITs estão a gestão da propriedade intelectual, incluindo as patentes, que são títulos de propriedade concedida pelo Estado brasileiro, sob o gerenciamento no Brasil do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) , destinados a garantir o uso e exploração da tecnologia desenvolvida por um período e localidade determinada.

A partir da Decisão Normativa nº 170 de 19 de setembro de 2018, da Decisão Normativa nº 172 de 12 de dezembro de 2018 e da Portaria nº 369 de 19 de dezembro de 2018, foi estabelecido que as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas federais apresentassem anualmente o Relatório de Gestão ao Tribunal de Contas da União (TCU) como item necessário de prestação de contas à toda sociedade.

Embora existam normas contábeis próprias e de legislação sobre a propriedade industrial vigentes para regramento das patentes, ainda são grandes as dificuldades práticas de gestão e evidenciação contábil da propriedade intelectual no contexto das IES no que diz respeito a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), enfaticamente a NBC TSP 08 – Ativo Intangível.

Link do evento: https://conferenciaweb.rnp.br/webconf/nit-ufba